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Legislação

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alimentação fora do lar

Decreto limita horário de bares e restaurantes na Bahia

Bares, restaurantes e estabelecimentos similares de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, passam a ter horário máximo de funcionamento até as 2h da manhã. A mudança foi definida por decreto municipal publicado neste ano e estabelece regras mais

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alimentação fora do lar

Reajuste do MEI em 2026 pressiona custos no foodservice

O reajuste do salário mínimo em 2026 trouxe efeitos diretos para os microempreendedores individuais (MEIs), especialmente no setor de alimentação fora do lar. Com o novo valor do mínimo fixado em R$ 1.621, a contribuição mensal do MEI também foi

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embalagens

Justiça proíbe empresa de imitar embalagens da Kibon

A Justiça de São Paulo condenou a fabricante de sorvetes Flamboyant por concorrência desleal e determinou que a empresa deixe de utilizar embalagens consideradas semelhantes às da Kibon, marca pertencente à Unilever. A decisão é do juiz André Tudisco, em

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