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ações regulatórias

STF debate regulação da publicidade de alimentos e medicamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no fim de agosto, uma audiência pública para discutir como deve ser a regulação da publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde. O encontro, convocado pelo ministro Cristiano Zanin, aconteceu na

STF decide hoje limite de multas fiscais que afetam indústria, comércio, logística e importação

Setores como indústria, comércio atacadista e varejista, logística, transporte, importação e exportação, telecomunicações, energia e instituições financeiras aguardam com atenção a decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve tomar hoje (15/08) sobre o limite da chamada multa isolada. Essa penalidade

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