Uma decisão recente da Suprema Corte dos Estados Unidos pode abrir espaço para que empresas brasileiras recuperem valores pagos durante o chamado “tarifaço” implementado no governo Donald Trump — e o tema já começa a repercutir entre exportadores.

O tribunal entendeu que o ex-presidente utilizou de forma indevida o International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas comerciais. A legislação, segundo a Corte, permite regular transações econômicas internacionais, mas não autoriza a criação de tarifas — prerrogativa que pertence ao Congresso americano.

Na prática, isso significa que empresas que exportaram para os EUA e foram impactadas pelas sobretaxas — que chegaram a 50% no caso de produtos brasileiros — podem agora questionar judicialmente esses valores e buscar restituição.

Segundo especialistas ouvidos pelo mercado, o caminho não é automático. A devolução depende de etapas formais dentro do sistema jurídico americano, como o cumprimento de prazos e a abertura de processos específicos no contencioso tributário.

A decisão também lança luz sobre um ponto mais amplo: os limites do poder executivo na política comercial dos EUA. Parte dos ministros aplicou a chamada Major Questions Doctrine, reforçando que mudanças econômicas de grande impacto precisam passar pelo Legislativo — e não podem ser determinadas unilateralmente sob justificativa de emergência.

Apesar disso, o entendimento não impede a adoção de novas tarifas pelo governo americano, desde que haja respaldo legal claro.

Para o setor de foodservice — especialmente empresas que operam com exportação de alimentos, insumos ou equipamentos — o tema merece atenção. Além de possíveis impactos financeiros retroativos, a decisão pode influenciar a previsibilidade das relações comerciais com os Estados Unidos.

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Fonte: Terra