A Imbera, nome fantasia da Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda, representada pelo Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, obteve na última terça-feira (14/10) decisão favorável no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que cancelou auto de infração com cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por considerar correta a sua classificação fiscal como fornecedora de refrigeradores utilizados para conservação e exposição de produtos.
A decisão reconheceu a real finalidade de exposição dos produtos, que haviam sido reclassificados anteriormente pelo Fisco como máquinas e aparelhos para a produção de frio (posição que prevê alíquota de 15% do imposto). O caso envolve cerca de R$ 340 milhões em valores atualizados.
“A empresa fabrica máquinas e equipamentos de refrigeração e ventilação para uso comercial e industrial, destinados à exposição de alimentos e bebidas refrigeradas, e esta classificação confere ao produto a alíquota zero de IPI”, explica a advogada Camila Lotito, responsável pelo caso, tributarista e sócia do Martinelli. “Com a decisão, foi reconhecida a correta destinação dos produtos a partir das provas apresentadas na defesa.”
Segundo a advogada, em 2015, uma solução de consulta da RFB (Receita Federal do Brasil) reconheceu a finalidade de exposição dos refrigeradores, mas, em 2020, uma nova solução de consulta, que analisou especificamente mini cervejeiras, determinou que tais itens não deveriam ser considerados como expositores e, portanto, seriam tributados com alíquota de 15% de IPI. Tal entendimento foi aplicado de forma retroativa e a todos os produtos da empresa.
No julgamento do processo 13074.726846/2021-94, todos os conselheiros do colegiado acompanharam o relator Laércio Cruz Uliana Júnior, que concordou que a principal finalidade dos equipamentos produzidos pela Imbera é a exposição de bebidas e alimentos sob refrigeração e que, portanto, a classificação adotada pela empresa é a correta.
Sobre o Martinelli Advogados
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