Depois da Ticket, a VR também obteve uma liminar que suspende os efeitos das novas regras do governo federal para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão foi tomada pela 7ª Vara Cível de São Paulo e impede que a empresa seja fiscalizada ou punida por não cumprir as alterações recentes que atingem o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA).

As medidas fazem parte de um conjunto de mudanças anunciadas pelo governo com o argumento de aumentar o poder de compra do trabalhador. Entre os principais pontos, estava a criação de um teto de 3,6% para a taxa de intermediação cobrada dos estabelecimentos, além da redução para até 15 dias no prazo de repasse dos valores a bares, restaurantes e supermercados.

Outro ponto sensível do novo decreto é a abertura dos chamados “arranjos de pagamento”. Na prática, isso manteria a bandeira do cartão, mas permitiria que diferentes instituições emitissem os benefícios. As regras também preveem que qualquer cartão de VA ou VR funcione em qualquer maquininha de pagamento, independentemente do adquirente.

Entidades do setor criticaram especialmente o modelo de arranjo aberto, alegando risco de desvio da finalidade do benefício. A avaliação é que a flexibilização pode fragilizar os mecanismos de controle do programa, afastando o foco da alimentação do trabalhador — preocupação que vem sendo recorrente nas discussões sobre o futuro do PAT.

No caso da VR, assim como ocorreu com a Ticket, a liminar tem efeito restrito à empresa, não se estendendo automaticamente a outros players do mercado. A decisão suspende apenas a aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 12.712/2025 enquanto o mérito da ação não é analisado.

A Ticket, que também conseguiu decisão favorável, informou que não se opõe ao debate sobre taxas e prazos, mas questiona mudanças estruturais no programa. Segundo a empresa, o objetivo da ação judicial é garantir segurança jurídica e preservar o funcionamento do PAT.

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Fonte: CNN