Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz um respiro para empresas da indústria química e petroquímica em meio à transição para o novo sistema tributário. Publicada em março, a medida reduz as alíquotas de PIS e Cofins ao longo de 2026, funcionando como uma ponte até a implementação completa da reforma, prevista para 2027.
A Lei Complementar 228/2026, que teve origem no PLP 14/2026, estabelece a diminuição desses tributos entre março e dezembro deste ano para empresas enquadradas no regime especial do setor. O texto foi aprovado pelo Congresso após ajustes em relação a vetos anteriores ligados ao Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq).
Um dos pontos centrais da nova legislação é a definição de um teto para a renúncia fiscal: até R$ 2 bilhões em 2026. Além disso, o governo prevê cerca de R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais para empresas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), ampliando o fôlego financeiro do setor no curto prazo.
Na prática, a lei também flexibiliza exigências recentes da legislação fiscal. Deixam de ser obrigatórias, por exemplo, estimativas detalhadas sobre número de beneficiários, metas de desempenho ou impactos socioeconômicos dos incentivos. Outro ponto relevante é a suspensão de restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impediriam a ampliação de gastos tributários em 2026.
Apesar do alívio, a medida é claramente transitória. O próprio texto prevê que os benefícios podem ser encerrados antes do prazo caso o limite de gastos seja atingido. E, com a entrada em vigor do novo modelo tributário, incentivos como esses deixam de existir a partir de 2027.
Para o setor, a leitura é de previsibilidade em um momento de mudança estrutural. Para outros segmentos — como o foodservice — o movimento ajuda a sinalizar como o governo tem tratado regimes especiais durante a transição tributária, um tema que segue no radar de quem acompanha o ambiente de negócios pelo Portal Foodbiz.
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Fonte: Agência Senado
