O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o projeto de lei que previa a obrigatoriedade de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas em todo o estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (23) e foi bem recebida por entidades representativas do setor.
A proposta, apresentada pela deputada Marina Helou (Rede) e pelo deputado Guilherme Cortez (Psol), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2025. Com o veto, o texto retorna agora ao Legislativo, que pode analisá-lo novamente — embora a derrubada do veto seja considerada improvável, diante da base de apoio do governador.
Ao justificar a decisão, Tarcísio destacou que o direito à informação do consumidor já é garantido por legislações em vigor, tornando desnecessária a criação de uma nova obrigatoriedade. O posicionamento foi elogiado pela Federação dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp).
Em nota, a entidade afirmou concordar com o veto e reforçou que o setor de alimentação fora do lar já é amplamente regulamentado. Segundo a Fhoresp, novas exigências legais acabam elevando os custos operacionais e, consequentemente, os preços ao consumidor final.
Para a federação, bares e restaurantes têm condições de se autorregular, considerando a realidade de cada negócio e o perfil de seus clientes. O diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, defende que a escolha entre cardápio digital, impresso ou ambos deve ficar a critério do estabelecimento.
Ele também lembra que os cardápios digitais, amplamente adotados após a pandemia da Covid-19, acompanham a evolução tecnológica do setor e ainda trazem ganhos do ponto de vista ambiental.
“Cada restaurante conhece seu público. Se entende que precisa oferecer os dois formatos, ótimo. Se o digital atende bem, também. O que não faz sentido é impor uma única regra para realidades tão diferentes”, afirma Pinto.
Do outro lado, os parlamentares autores do projeto argumentam que a proposta buscava evitar a exclusão digital, considerando consumidores que enfrentam dificuldades no uso de QR Codes ou não têm acesso à internet no momento do consumo.
A Fhoresp, que representa mais de 500 mil estabelecimentos e 20 sindicatos no estado, também criticou a falta de diálogo com o setor e o excesso de normas que incidem sobre bares, restaurantes, lanchonetes e padarias. Segundo a entidade, o acúmulo de legislações gera insegurança jurídica e dificulta a operação, especialmente para pequenos e médios negócios.
O dirigente cita como exemplos leis estaduais já em vigor, como a chamada “Lei do Cafezinho”, que obriga o fornecimento de café amargo, e a “Lei dos Canudos”, que proibiu o uso de canudos plásticos. Outras propostas semelhantes acabaram sendo derrubadas judicialmente, como a que previa descontos para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica e a que determinava a oferta gratuita de água filtrada.
“É um setor que ainda se recupera das perdas da pandemia, quando cerca de 30% das empresas fecharam as portas. Criar novas obrigações neste momento é um desserviço”, reforça Edson Pinto.
