O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1/10), uma nova regra que impacta diretamente o mercado de apostas esportivas online. A medida impede que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas em plataformas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
O que muda para as empresas de apostas
As operadoras terão de consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que reúne os CPFs dos beneficiários desses programas sociais. Caso a pessoa conste na base, o cadastro será automaticamente bloqueado.
Além disso:
- A checagem deve ser feita também no primeiro login do dia;
- Se houver irregularidade, a conta deverá ser encerrada em até três dias;
- Os valores já depositados serão devolvidos ao titular.
Importante: a participação em programas sociais não será afetada por esse bloqueio. A responsabilidade recai totalmente sobre as plataformas de apostas.
Prazos e implementação
As novas normas entram em vigor imediatamente, mas as empresas têm 30 dias para se adaptar aos procedimentos obrigatórios. O descumprimento pode gerar penalidades previstas na regulamentação do setor.
Impacto no mercado
A decisão responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca garantir que recursos destinados a programas de assistência social não sejam desviados para apostas.
Para o setor de foodservice, a medida pode ter reflexos indiretos, já que o público das bets tem grande sobreposição com consumidores de bares e restaurantes que se reúnem para acompanhar esportes e realizar apostas. A restrição deve reduzir parte desse movimento, mas ao mesmo tempo reforça o debate sobre responsabilidade social e uso consciente de recursos.
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Fonte: Veja
