Associação que reúne gigantes como Alelo e Ticket contesta decreto do governo que abre mercado para fintechs e reduz taxas pagas por estabelecimentos.
O mercado de benefícios corporativos vive um novo capítulo de tensão jurídica. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, contesta a abertura do mercado para cartões multibenefícios e novas regras operacionais.
As mudanças, instituídas pelo governo no final de 2025, visam modernizar o setor e aumentar a competitividade. Entre os pontos centrais estão o teto de 3,6% na taxa cobrada dos comerciantes e o prazo de 15 dias para repasse do pagamento aos estabelecimentos — anteriormente, as taxas chegavam a 6% com prazos de 30 dias.
Ameaça ao Arranjo Aberto A principal preocupação das empresas tradicionais é a implementação do “arranjo aberto”, prevista para o dia 11 de maio. O modelo obriga que qualquer cartão de VR ou VA seja aceito em todas as maquininhas, independentemente da bandeira, o que favorece a entrada de fintechs como Caju, Flash e Swile.
A ABBT alega que o governo excedeu sua competência ao mudar as regras via decreto e sustenta que as novas normas podem comprometer a saúde financeira das bandeiras de menor porte. Por outro lado, o Ministério do Trabalho e a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) defendem a legalidade da medida, afirmando que a modernização é fruto de amplo debate técnico.
Impacto no Food Service Para o setor de alimentação fora do lar e supermercados, a disputa é estratégica. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apoia as mudanças, prevendo um aumento no faturamento real devido ao pagamento de taxas menores. Caso o STF conceda uma liminar suspendendo o decreto, bares e restaurantes podem ver adiada a vigência das taxas reduzidas e da liberdade de aceitação de bandeiras.
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Fonte: O Tempo
