A Receita Federal deu mais um passo na implementação do imposto mínimo global no Brasil. A publicação da Instrução Normativa 2.319/2026 estabelece como deve ser feito o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o país às diretrizes internacionais lideradas pela OCDE e pelo G20.
Na prática, a medida mira grandes grupos multinacionais, com receita anual superior a 750 milhões de euros, que passam a estar sujeitos a uma alíquota mínima efetiva de 15%. A iniciativa busca reduzir brechas fiscais e limitar estratégias de deslocamento de lucros para jurisdições com menor tributação.
Esse movimento conecta o Brasil ao chamado Pilar 2, parte de um acordo global que já envolve mais de 140 países. O objetivo é criar um padrão mínimo de tributação e reduzir práticas de planejamento tributário consideradas agressivas.
Para as empresas, a norma também traz definições operacionais importantes. A declaração do tributo deverá ser feita via DCTFWeb até o sexto mês após o encerramento do exercício fiscal. No primeiro ano de vigência, o prazo foi estendido até o fim de junho de 2026. Já o pagamento deve ocorrer até o último dia útil do sétimo mês após o fechamento do exercício, utilizando o código de recolhimento 1809.
O Brasil adotou o mecanismo conhecido como Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), que permite a cobrança local da diferença necessária para atingir a alíquota mínima global.
Apesar da regulamentação trazer mais clareza sobre prazos e obrigações, ainda há desafios na implementação. Especialistas apontam que sistemas como a DCTFWeb precisam ser atualizados para lidar com as especificidades do novo modelo. Além disso, o cálculo da alíquota efetiva seguindo as regras GloBE é considerado complexo, o que pode gerar inconsistências, dificuldades operacionais e aumento do contencioso tributário.
O avanço da medida agora depende da publicação de orientações complementares pela Receita Federal e da capacidade das empresas de integrar dados globais às exigências locais — um ponto que tende a mobilizar áreas fiscais e contábeis nos próximos meses.
