Na última sexta-feira (21/3), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 566, que estabelece novas regras para instituições financeiras e de pagamento sobre como lidar com empresas de apostas de quota fixa que atuam ilegalmente no Brasil.
A medida vem para regulamentar a Lei 14.790/2023, que proíbe essas instituições de manterem qualquer tipo de relação com operadores de apostas ilegais. Isso inclui, por exemplo, manter contas bancárias ou realizar operações de depósito e pagamento de prêmios. Essas contas são as que armazenam os valores apostados e os prêmios a serem pagos.
Regras mais rígidas e prazo apertado
De acordo com a nova portaria, bancos, instituições de pagamento e os chamados instituidores de arranjos de pagamento (como operadoras de cartões) têm 24 horas para comunicar qualquer movimentação suspeita à Secretaria de Prêmios e Apostas. Essa comunicação deve incluir o CNPJ, a razão social da empresa envolvida e os motivos da suspeita.
O objetivo é claro: impedir que sites de apostas ilegais continuem operando e movimentando dinheiro, o que pode colocar em risco a segurança financeira de milhões de brasileiros.
Combate em várias frentes
Segundo Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, a medida vem somar-se a outras ações já em curso. Em fevereiro, por exemplo, 22 instituições financeiras receberam notificações por estarem, ainda que indiretamente, facilitando apostas ilegais. “Essa nova medida, junto com a derrubada de sites e propagandas ilegais, é essencial para barrar quem insiste em atuar sem autorização e proteger os apostadores”, destaca Dudena.
Foco na proteção e na legalidade
A portaria também deixa claro que essas novas obrigações não substituem outras normas já existentes, como as que tratam do combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa — essas continuam em pleno vigor.
Instituições que descumprirem as novas regras poderão sofrer fiscalizações e sanções administrativas.
Atenção ao domínio: .bet.br
Uma informação importante para quem aposta online: somente empresas de apostas de quota fixa autorizadas pelo governo federal podem operar legalmente no país, e devem usar domínios com a extensão “.bet.br”. Fique atento e sempre verifique se o site onde você aposta é legalizado.
