PEC que propõe o fim da escala 6×1 avança na Câmara e entra na CCJ
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 deu mais um passo no Congresso Nacional. O texto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde será analisada sua admissibilidade. A movimentação foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Nesta fase, a CCJ não discute mérito, mas avalia se a proposta respeita os limites constitucionais. Caso seja considerada admissível, a PEC segue para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo e propor ajustes. Depois disso, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados.
A proposta em análise é a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que tramita em conjunto com a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambas tratam da reorganização da jornada de trabalho no país e propõem a redução da carga semanal para 36 horas, substituindo o atual modelo de seis dias de trabalho por um de descanso.
No texto de Erika Hilton, a nova regra entraria em vigor 360 dias após a promulgação, criando um período de transição para empresas e trabalhadores. Já a proposta de Reginaldo Lopes prevê a possibilidade de compensação de horários e ajustes via acordos ou convenções coletivas.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme o artigo 7º, inciso XIII. Qualquer alteração nesse formato exige mudança constitucional, o que explica a complexidade e o peso do debate.
A tramitação da PEC já provoca reações no setor produtivo. Entidades industriais se posicionaram de forma crítica à proposta. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) defende que a discussão leve em conta as diferenças entre setores e modelos produtivos. Para a entidade, a constitucionalização de uma jornada única pode limitar a autonomia de empresas e trabalhadores e gerar impactos negativos, especialmente para pequenas e médias empresas.
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) segue na mesma linha e argumenta que a redução da jornada, sem aumento proporcional de produtividade, pode afetar competitividade, investimentos e geração de empregos formais.
Do outro lado, defensores da proposta afirmam que a revisão da jornada reflete transformações tecnológicas, novas dinâmicas de trabalho e demandas por mais equilíbrio entre vida profissional e pessoal. O debate, agora oficialmente em curso no Congresso, deve ganhar força nos próximos meses — com impacto direto sobre empresas, sindicatos e políticas de gestão de pessoas.
Fonte: revistapeng
