A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete mudar a relação entre produtores de leite e laticínios. A proposta estabelece que as indústrias devem informar, até o dia 25 de cada mês, o valor do litro do leite que será pago ao produtor no mês seguinte.
O objetivo é dar previsibilidade a um setor em que, muitas vezes, o pecuarista só descobre quanto irá receber após a entrega do produto.
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Como vai funcionar
Se a empresa não informar o preço dentro do prazo, terá que pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Caso o descumprimento se repita por dois meses consecutivos, a multa poderá chegar a 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração.
Em situações de reincidência no período de dois anos, as penalidades aumentam:
- multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 200 mil) na primeira ocorrência;
- multa de até 3% (limitada a R$ 500 mil) nas seguintes.
Os valores arrecadados serão destinados a programas de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e prevenção de doenças como brucelose e tuberculose. Além disso, o governo terá que promover campanhas de orientação aos produtores sobre esse novo direito.
Alterações e justificativas
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 293/25, apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC) e relatado pela deputada Ana Paula Leão (PP-MG).
Para a relatora, a medida pode reduzir a assimetria de informações no setor:
“Maior transparência permitirá ao produtor comparar preços oferecidos por diferentes laticínios e até negociar em bases mais justas.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
