A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que iFood e Rappi seguem sob análise por não cumprirem a portaria federal que determina a divulgação dos valores repassados a entregadores, motoristas e estabelecimentos em serviços intermediados por aplicativos. Segundo o órgão, as plataformas podem receber multas de até R$ 14 milhões e até responder judicialmente caso continuem descumprindo a norma.
A medida faz parte da Portaria nº 61/2026, criada após reivindicações de entregadores por maior transparência sobre a divisão dos valores pagos pelos consumidores. A regra entrou em vigor em abril e exige que os aplicativos informem, de forma clara, quanto do valor total do pedido fica com a plataforma, quanto é destinado ao entregador — incluindo gorjetas — e qual parcela permanece com restaurantes ou lojas parceiras.
De acordo com o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, iFood e Rappi são os casos considerados mais críticos neste momento, já que, segundo a Senacon, ainda não demonstraram um cronograma concreto de adequação.
Enquanto isso, outras plataformas notificadas avançaram na adaptação às exigências. A 99 passou a exibir os valores ao consumidor, e empresas como Mercado Livre, inDrive, Keeta e Lalamove informaram estar em processo de implementação. A Uber, por sua vez, já disponibiliza essas informações desde abril.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como iFood, Uber e 99, afirmou que solicitou uma reunião com a Senacon para discutir prazos e ajustes necessários para a aplicação da portaria em diferentes modelos operacionais.
Em nota, a entidade defende que as plataformas trabalham com estruturas de precificação distintas, influenciadas por fatores como oferta, demanda e dinâmica operacional em tempo real. Também destaca preocupações relacionadas à proteção de dados comerciais e à livre concorrência.
A discussão acontece em um momento em que cresce o debate sobre transparência, remuneração e sustentabilidade econômica nas plataformas digitais de delivery e mobilidade — temas que impactam diretamente restaurantes, operadores e toda a cadeia do foodservice.
Fonte: EXAME
