O setor de alimentação fora do lar acompanha com atenção uma discussão judicial que pode impactar diretamente a operação do delivery no Brasil. Bares e restaurantes se mobilizaram para defender a possibilidade de estabelecer um valor mínimo para pedidos feitos por aplicativos de entrega.

O tema está sendo analisado no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. O processo questiona a legalidade da exigência de pedido mínimo nas plataformas de delivery, sob o argumento de que a prática poderia ser considerada “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O julgamento, que poderia trazer uma definição sobre o tema, foi suspenso após um pedido de vista da desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Ainda não há nova data para a retomada da análise.

Representantes do setor afirmam que a proibição do pedido mínimo pode trazer riscos à sustentabilidade financeira dos estabelecimentos. Segundo entidades do segmento, o delivery deixou de ser apenas um canal complementar e passou a ter papel relevante no faturamento de bares e restaurantes, exigindo uma estrutura que envolve custos com logística, embalagens, taxas das plataformas e mão de obra.

Na avaliação das entidades, o valor mínimo funciona como um mecanismo para equilibrar esses custos e garantir que a operação seja viável, especialmente para pequenos e médios empreendedores que trabalham com margens reduzidas.

Plataformas de delivery também defendem a prática. Empresas do setor afirmam que o pedido mínimo é definido pelos próprios estabelecimentos e que uma eventual proibição poderia reduzir a oferta de itens de menor valor ou levar ao reajuste de preços para o consumidor final.

A decisão do tribunal é aguardada com expectativa pelo mercado, já que o entendimento pode estabelecer um precedente relevante para o funcionamento do delivery em todo o país.


Fonte: Veja