Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou liminares obtidas por pelo menos quatro operadoras de vale-alimentação e vale-refeição que questionavam as novas regras para o setor. A medida reforça a aplicação do decreto nº 12.712/2025, que estabelece limites para taxas e prazos de repasse aos estabelecimentos participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Para a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), a regulamentação corrige distorções que, por anos, afetaram bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Com a limitação das taxas cobradas pelas operadoras — agora com teto de 3,6% — e a redução do prazo de repasse dos valores para até 15 dias corridos, a expectativa é de melhora no fluxo de caixa dos estabelecimentos.
Antes da nova norma, o prazo para o recebimento dos valores podia ultrapassar 30 dias. Além disso, contratos frequentemente incluíam cobranças adicionais, como tarifas de adesão, cadastro e antecipação de crédito. Em alguns casos, segundo entidades do setor, as taxas totais chegavam a cerca de 15%.
Segundo Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, as mudanças podem impactar principalmente negócios que trabalham com refeições de grande volume, como marmitas, alimentação por quilo e prato-feito. “Com taxas menores nas maquininhas dos vales, o empresário ganha fôlego no fluxo de caixa. Isso pode se refletir em mais opções de restaurantes aceitando os benefícios e até em preços mais competitivos para o consumidor”, afirma.
A entidade destaca que muitos estabelecimentos evitavam aderir às operadoras justamente pelas condições contratuais. Com a padronização das regras, a tendência é ampliar a participação de bares e restaurantes no sistema.
Apesar de defender menor intervenção estatal nas relações econômicas, a Fhoresp avalia que, neste caso, a regulação foi necessária para equilibrar o mercado. Entre os pontos destacados está também a interoperabilidade do sistema, que permite que diferentes cartões funcionem em qualquer maquininha.
Outro aspecto citado pela federação é que as operadoras que atuam no PAT contam com incentivos fiscais concedidos pelo governo federal, o que reforça a necessidade de regras claras para o funcionamento do setor.
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Fonte: Money Report
